LOTIN

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Joinville, Santa Catarina, Brazil
"Existo, logo penso". Friedrich Nietzsche

15 de jul de 2011

UM RETRATO DE SANTA CATARINA

15 de julho de 2011

VISOR

RAFAEL MARTINI

POLICIAIS À PAISANA OCUPAM CADEIRAS NA ASSEMBLEIA

Pelo menos 32 policiais militares foram retirados das ruas, na quarta-feira, para uma ação diferente: ficar sentado na primeira fileira da galeria superior da Assembleia Legislativa (foto), enquanto durasse a votação do reajuste dos professores. Mesmo a contragosto, a ordem era para não levantar sob hipótese alguma. Permaneceram lá por, pelo menos, seis horas. Cada um dos três batalhões da PM da Capital cedeu homens à operação. A única orientação era ocupar o espaço. Toda a ação de segurança para enfrentar a votação foi planejada no dia anterior, na antessala do gabinete da presidência. O chefe de gabinete do deputado Gelson Merisio solicitou ao chefe da Casa Militar da Assembleia, coronel Paulo Henrique Henn, um plano para conter eventuais manifestações mais exaltadas. O temor era de que jogassem moedas nos deputados.

Vale lembrar que os 32 homens cedidos não são da P2, o serviço de inteligência. Os arapongas da Polícia Militar também circularam pela assembleia livremente. Se for somado ao efetivo do Bope que foi deslocado para a Assembleia, mais o corpo da guarda da Casa e outras viaturas que foram dar apoio, chega-se facilmente a um efetivo de 100 homens mobilizados para conter os professores. Sob o ponto de vista operacional, os militares comemoraram o resultado da operação, já que conseguiram fazer a contenção sem o uso da força. O problema é destacar 32 homens, que estariam nas ruas, para permanecer sentado, olhando a manifestação. Um PM chegou a questionar as ordens e foi ameaçado de detenção por insubordinação. O blog entrou em contato com a assessoria da PM e com o comando do 4º Batalhão. Só não não conseguiu conversar com o coronel Henn, na Assembleia.

LADO A LADO

Uma solenidade no comando geral da PM, ontem, colocou lado a lado o secretário da Segurança, César Augusto Grubba (E), e o desembargador João Henrique Blasi (C), ex-titular da pasta, visivelmente constrangidos. Grubba era promotor de Justiça em Joinville, em 2004, quando veio à tona o escândalo do bordel. Na época, o então comandante da PM supostamente tentou impedir uma fiscalização na casa de prostituição. O comandante foi denunciado por Grubba. O caso respingou no então secretário Blasi, que, mesmo nunca tendo sido acusado, deixou o cargo e a carreira política

http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a3391778.xml&template=3916.dwt&edition=17536§ion=213

13 de jul de 2011

Assim é o tratamento que recebe o Praça da PM/BM em SC.

A matéria abaixo denota uma realidade cruel. Enquanto uns estão na situação descrita abaixo, outros se refestelam com ganhos enormes.

http://mediacenter.clicrbs.com.br/templates/player.aspx?uf=2&contentID=194287&channel=47

UMA MOEDA, DUAS FACES, DOIS TRATAMENTOS

UMA MOEDA, DUAS FACES, DOIS TRATAMENTOS

A despeito de muitos acharem que as instituições militares estaduais são uma só, tal assertiva, na prática não é verdadeira, pois é de fácil visualização que temos um típico 2 em 1 nas instituições militares estaduais e que o “pirulito” e doce para alguns e amargo para outros.

Aumentos diferenciados, possibilidades e oportunidades distintas e tratamento nada equânime (por parte das autoridades), denotam que o conceito de pessoas defendido pelo Governador não se coaduna ao entendimento que todos têm acerca da palavra, exceto, se considerarmos, como ocorre na prática atualmente, que os Praças das instituições não são pessoas.

O que, de fato, para o Governador e os seus, significaria a frase: “As pessoas em primeiro lugar”?

A pergunta é simples, honesta e carece de uma resposta objetiva, assim como outras que confundem e revoltam os Praças no dia-a-dia, quais sejam:

Quando teremos cumprida a lei da anistia?

O Governador é contra ou a favor da anistia aos Praças Santa Catarina?

A lei 254/03 – lei da escala vertical – será cumprida ou será mantido a diferença salarial astronômica em vigor atualmente?

Seis meses de Governo e nenhuma resposta aos Praças. Sequer o ofício, solicitando uma reunião foi respondido.

Sim, os militares estaduais merecem respeito, principalmente àqueles que têm suas vozes caladas sob o argumento da hierarquia e disciplina, arcando com o ônus, a obediência à lei, e pior, arcando com as injustiças e com o esquecimento puro e simples, seja no cumprimento de leis (lei da anistia, lei 254/03 – escala vertical) ou mesmo no encaminhamento para a resolução de tais problemas.

Qual o limite da hierarquia e disciplina? Será que esta pode ser utilizada para adoçar mais e mais o “pirulito” de uns e amargar o de outros?

Com a palavra o Governador e as autoridades, pois o resultado é visível, no entanto, lamentavelmente escondido.

Sd Elisandro Lotin de Souza
Vice-Pres. da Aprasc – Reg. Norte

5 de jun de 2011

NOTA DA APRASC EM APOIO AOS BOMBEIROS MILITARES DO RIO DE JANEIRO



05/06/2011


NOTA DA APRASC EM APOIO AOS BOMBEIROS MILITARES DO RIO DE JANEIRO

A Associação de Praças de Santa Catarina – Aprasc, entidade que representa 10 mil praças da Polícia Militar e do Bombeiro Militar de Santa Catarina, vem a público expressar solidariedade aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro.

A luta dos profissionais fluminenses por condições mínimas de trabalho e salários dignos reflete a realidade da categoria em todo o país: trabalhadores que arriscam suas vidas para salvar a população têm sido abandonados há décadas pelos sucessivos e irresponsáveis governos. Por isso, a luta dos bombeiros do RJ também é nossa, pois conhecemos de perto o descaso com os servidores da segurança pública e a criminalização contra aqueles que ousam denunciar as precárias condições de trabalho.

Ou seja, além de abandonar os profissionais que salvam vidas, alguns governadores e comandantes militares ainda querem amordaçar a categoria. Utilizam regulamentos do período da ditadura militar para silenciar pais de família que apenas buscam seus direitos.

O que aconteceu no Rio de Janeiro foi apenas um grito de desespero de trabalhadores que estão desamparados e necessitam de apoio para continuar desempenhando sua missão de preservar a vida e para sustentar suas famílias. É inadmissível o tratamento dispensado pelo Governo do RJ aos bombeiros que se manifestaram. Como chamar de “vândalos” os mesmos servidores que, no início do ano, comoveram o país com uma demonstração de competência e abnegação?

Heróis tratados como bandidos

Os bombeiros do Rio de Janeiro trabalharam dias e noites sem parar no socorro às vítimas dos deslizamentos na região Serrana. Mesmo sem direito a hora extra, centenas, talvez milhares de bombeiros permaneceram nos locais da tragédia, arriscando a vida para socorrer a população naquele momento de dor e tristeza. E como recompensa ao essencial e competente serviço que prestam diariamente a sociedade, esses trabalhadores recebem um dos piores salários do Brasil. E quando eles, que tantas vezes socorreram a população pedem socorro, são tratados como bandidos, vítimas de uma invasão policial tão brutal como as invasões de presídios em rebelião. Os requintes de covardia ficaram registrados nas imagens que mostram bombeiros sentados no chão, indefesos, recebendo rajadas de spray de pimenta nos olhos. A atitude vingativa do comandante da PMERJ e do Governador - incompatível com os cargos que ocupam - não respeitou nem mesmo as mulheres e filhos dos bombeiros que apoiavam a manifestação.

A Aprasc vai manter uma representação no Rio de Janeiro até que as autoridades sejam sensibilizadas e libertem os bombeiros presos de forma arbitrária. Não mediremos esforços para auxiliar nossos irmãos de farda do RJ na luta por Justiça e dignidade. Estaremos juntos na vigília permanente dos praças do Brasil, representados pela Anaspra, até que todos os presos sejam libertados.

A forma como foram encarcerados os bombeiros no Rio de Janeiro constitui uma afronta a toda a classe. É um desrespeito a democracia brasileira, que não pode mais tolerar prisões políticas. Os bombeiros lutavam por dignidade. Estavam desarmados e ocupavam pacificamente o prédio do comando da instituição. Não são marginais e não podem receber esse tipo de tratamento. Apelamos a Presidência da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, ao Centro Nacional de Direitos Humanos e a todas as forças democráticas do país para que intercedam junto ao Governo do RJ para retomar o diálogo e libertar imediatamente os bombeiros.

Florianópolis, 05 de Junho de 2011

Associação de Praças de Santa Catarina

http://www.aprasc.org.br/noticiap.php?id=640

Sd Elisandro Lotin de Souza
Vice- Pres. da Aprasc - Reg. Norte

15 de mai de 2011

“É verdade ou mentira?”

15 de maio de 2011

Ex-senador Jaison Barreto volta a abordar questões relevantes da política nacional.Em novo comentário enviado a este blog indaga “É verdade ou mentira?” sobre o desrespeito e a incompetência nas ações governamentais. Leia a íntegra:

“A unanimidade dos nossos comentaristas, os editoriais da nossa grande imprensa, as sucessivas reportagens dos jornais e Tvs mostram a situação de descalabro inclusive moral que impera nas áreas da saúde, da educação, da segurança, dos transportes etc.

As greves se sucedendo em função do desrespeito continuado aos nossos professores, ao nosso pessoal da saúde, aos nossos policiais militares, numa demonstração clara de incompetência administrativa e insensibilidade social.

Não há mídia, nem mentira repetida, nem oba-oba, e nem lavagem cerebral, puxa-saquismo, capaz de esconder estes fatos. São públicos.

A pergunta que está sendo repetida, refletindo apenas a perplexidade daqueles que não tem a obrigação de agradar ou criticar quem quer que seja: “É verdade ou é mentira?”

Os senhores que foram responsáveis ou coniventes nestes oitos anos e são no momento, amigos ou sócios neste espetáculo lamentável, foram eleitos no ano passado? Houve mesmo eleição no dia 03 de outubro de 2010 em todo o Brasil?

Aqui ou em Brasília esses campeões de votos não tem nada a ver com essa vergonheira toda? É verdade ou é mentira?

Saudações, Jaison Barreto.”

http://wp.clicrbs.com.br/moacirpereira/2011/05/15/jaison-barreto-e-verdade-ou-mentira/?topo=67,2,18,,,67

10 de mai de 2011

A PASSOS LARGOS PARA O CAOS

      
          A política de Segurança Pública, ou a falta dela, aliado com os desprezo e a discriminação das autoridades imposta aos servidores do “baixo clero”, por assim dizer, começa a dar seus resultados, os quais não são meras conjecturas, mas sim fatos alicerçados em números. Senão vejamos:

1. Gastos com segurança pública, segundo unidades da federação de 2000 a 2009:
Santa Catarina
Em milhões:

2000 – 891
2001 – 940
2002 – 1.116
2003 – 1.136
2004 – 1.253
2005 – 1.423
2006 – 1.191
2007 – 1.320
2008 – 300
2009 – 1.320
Fonte: Sistema integrado de administração financeira – SIAFI/ Secretária do Tesouro Nacional – STN

2. Distribuição dos gastos com Segurança Pública, segundo Unidades da Federação de 2000 a 2009:
Santa Catarina
Em percentual

2000 – 3,11
2001 – 2,83
2002 – 2,91
2003 – 3,16
2004 – 3,66
2005 – 3,94
2006 – 2,86
2007 – 2,90
2008 – 0,62
2009 – 2,50
Fonte: Sistema integrado de administração financeira – SIAFI/ Secretária do Tesouro Nacional – STN

3. Participação dos gastos com Segurança Pública em relação ao PIB, por Unidades da Federação de 2000 a 2008
Santa Catarina
Em percentual:

2000 – 2,11
2001 – 2,04
2002 – 2,00
2003 – 1,70
2004 – 1,62
2005 – 1,67
2006 – 1,28
2007 – 1,26
2008 – 0,28
Fonte: Sistema integrado de administração financeira – SIAFI/ Secretária do Tesouro Nacional – STN

          A análise é clara e explica o porquê temos sentido (a base das instituições e a sociedade de modo geral) e visto dia após dia o aumento da violência em Santa Catarina, com o surgimento de facções criminosas, assaltos violentos (inclusive no interior), aumento do índice de homicídios, entre outros crimes, que não aconteciam em Santa Catarina.

          A falta de investimentos públicos, somado com o agravamento das injustiças salariais, onde poucos são privilegiados com altos abonos e carreiras privilegiadas, em detrimento da maioria, esquecida, humilhada e ignorada, aliado com uma completa inércia das autoridades no tocante à resolução de problemas históricos, são fatores fundamentais para a sensação real de insegurança da sociedade e o sentimento mais que real de abandono daqueles que de fato arriscam suas vidas em defesa da sociedade, quais sejam, os trabalhadores das instituições (Praças, Agentes Prisionais e base da Polícia Civil).

          O abandono e a inércia das autoridades têm gerado outro fator, pouco percebido, mas que, no entanto é de suma importância, tendo em vista o discurso oficial de todas as autoridades e que também tem base nos números, qual seja a população de Santa Catarina esta se armando, ou seja, a despeito de todas as políticas de desarmamento, nosso Estado, por conta da ingerência (ou gerência direcionada) esta levando os catarinenses a uma busca desenfreada de autotutela, o que por certo possibilita uma situação sui generis, qual seja a do enfrentamento puro e simples da insegurança de forma pessoal, haja visto que o Estado abandonou por completo uma de suas principais missões, qual seja possibilitar uma segurança pública de qualidade, onde todos possam viver e produzir dignamente.

Os números não mentem.

Números de armas em SC =  109.700 armas registradas

ARMAS ENTREGUES NOS ÚLTIMOS ANOS
2005 – 1971 armas
2006 – 425 armas
2007 – 336 armas
2008 – 304 armas
2009 – 67 armas
2010 – 40 armas

2008
3.763 armas novas foram registradas
1.780 armas velhas foram registradas
6.880 registro de armas renovados (registro tem validade de três anos)

2009
3.414 armas novas foram registradas
10.741 armas velhas foram registradas
24.404 registros de armas renovados (prazo vencia em dez/2009)

2010
1092 armas novas foram registradas

2011
8.200 armas novas até hoje
Fonte: http://www.ndonline.com.br/florianopolis/noticias/populacao-de-santa-catarina-esta-se-armando.html

          Eis os resultado da ineficiência, da inércia e do apartheid instituído pelas autoridades do Estado de Santa Catarina nos últimos 10 anos e o que mais nos preocupa é que lamentavelmente não temos sentido e nem percebido ações que denotem uma nova lógica que nos possa dar um fio de esperança, em suma, esta “Tudo Como Dantes no Quartel de Abrantes”.

Elisandro Lotin de Souza
Vice- Pres. da Aprasc – Reg. Norte

Visão Geral: Atentados contra policiais e o descontentamento dos Praças

Visão Geral: Aprasc participa de debate sobre onda de atentados contra policiais

video


3 de mar de 2011

A CONURB ESTÁ NUA!

A CONURB ESTÁ NUA!


“Conta a estória que havia um Rei muito vaidoso, apaixonado por roupas. Percorria todo o mundo à procura dos mais exclusivos tecidos, cortes e costureiros. Não economizava para adquirir seu objeto de desejo. Dois espertalhões, sabedores da paixão incontrolável do Rei, resolveram aplicar um golpe. Apresentaram-se ao Rei e disseram que fariam uma elegante veste com tecidos mágicos, onde somente as pessoas inteligentes teriam a capacidade de admirar o lindo manto. Iludido com a proposta, o Rei encomendou a roupa. A majestade publicou um decreto avisando todo o reino sobre o manto mágico e o detalhe de que apenas pessoas inteligentes poderiam admirá-lo. Fora marcado um suntuoso cerimonial para que todos admirassem a veste mágica do Rei. No dia do cerimonial, no momento da apresentação do Rei com seu novo manto, foi um silêncio e todos ficaram boquiabertos com a veste. Até o momento que uma criança, no auge de sua inocência, gritou: o rei está nu! Todos notaram que a veste mágica não existia e o Rei rapidamente tentou tapar suas vergonhas”.

Nas últimas semanas muito se discutiu sobre o chamado “poder de polícia”. Mas o que significa isso? É possível dizer que o poder de polícia é um dos principais elementos da soberania estatal e está diretamente vinculado com o exercício dos direitos fundamentais de liberdade e propriedade. O conceito de soberania, responsável por erigir o Estado como o superior comum responsável pela ordem pública, justifica o poder de polícia administrativa como uma prerrogativa estatal visando limitar a liberdade e a propriedade dos cidadãos, visando possibilitá-las a todos, sob um regime jurídico de direito público.

Por ser um poder administrativo decorrente da soberania, não pode ser delegado a pessoas privadas, mesmo àquelas criadas pelo próprio Estado (empresas públicas e sociedades de economia mista). Tais empresas possuem previsão legal apenas para explorar atividade econômica ou prestar um serviço público, jamais para exercer poder de polícia. Tal poder é uma atividade típica de Estado, intransferível à iniciativa privada, mesmo que por “convênios”. Pensar o contrário é mais que privatizar, é esvaziar o próprio conceito de soberania, consequentemente, de Estado. O prejuízo recai imediatamente no uso e gozo dos direitos fundamentais dos cidadãos, pois esses direitos estão sendo condicionados por atos ilegais. Nesse sentido caminha grande parte da doutrina administrativista, bem como tribunais superiores (STF e STJ).

Pois bem, qual é a relação da anedota do Rei nu com o poder de polícia? Podemos dizer que grande parte do poder de policia exercido em Joinville – não somente de trânsito -, está sendo feito por um “rei nu”. A CONURB, com todo o respeito aos seus agentes e funcionários, não pode exercer poder de polícia, mesmo sob as “vestes” de um convênio. Alguém já gritou que o “Rei está nu”, qual medida será tomada, agora que sabemos de sua nudez? Quem vai vestir esse “Rei” e será que ele vai se responsabilizar pelas medidas ilegais? A nudez será castigada? As estórias tendem a ter um final feliz, mas não pode o cidadão ser o único a ser o infeliz dessa história.

Mauricio Mesurini da Costa
Mestre em Direito Público - UFSC
Professor de Ciência Política/Teoria Geral do Estado e Direito Administrativo – FCJ
Advogado
mesurini@yahoo.com.br

3 de jan de 2011

HÁ 113, NASCIA LUIZ CARLOS PRESTES, O CAVALEIRO DA ESPERANÇA

HÁ 113, NASCIA LUIZ CARLOS PRESTES, O CAVALEIRO DA ESPERANÇA

A data de 03 de janeiro, no Brasil, lamentavelmente passa despercebida, isto porque nossas escolas, nossa mídia e, por conseguinte a maioria de nossa população continua com o péssimo habito de simplesmente ignorar a história e os seus verdadeiros heróis.

Hoje faz 113 anos do nascimento de Luiz Carlos Prestes, “O Cavaleiro da Esperança”, e por conta disso resolvi prestar-lhe esta singela homenagem e o faço, disponibilizando a todos o artigo publicado por sua filha (Anita Leocádia Prestes) no site: http://www.ilcp.org.br/prestes/index.php?option=com_content&view=article&id=162:113o-aniversario-de-nascimento-de-luiz-carlos-prestes-preservemos-seu-legado-revolucionario

113º ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE LUIZ CARLOS PRESTES: PRESERVEMOS SEU LEGADO REVOLUCIONÁRIO!
Anita Leocádia Prestes*


LUIZ CARLOS PRESTES nasceu em 3/01/1898, em Porto Alegre (RS), e faleceu em 7/03/1990, no Rio de Janeiro, aos 92 anos de idade. Desde muito jovem, Prestes revelou indignação com as injustiças sociais e a miséria de nosso povo, mostrando-se preocupado com a busca de soluções efetivas para a situação deplorável em que se encontrava a população brasileira, principalmente os trabalhadores do campo, com os quais tivera contato durante a Marcha da Coluna (1924-27), que ficaria conhecida como a Coluna Prestes. Muito antes de tornar-se comunista, Prestes já era um revolucionário. Sua adesão aos ideais comunistas e ao movimento comunista apenas veio comprovar e confirmar sua vocação revolucionária, seu compromisso definitivo com a luta pela emancipação econômica, social e política do povo brasileiro. Como revolucionário, Prestes foi um patriota - um homem que dedicou sua vida à luta por um Brasil melhor, por um Brasil onde não mais existissem a fome, a miséria, o analfabetismo, as doenças, a mortalidade infantil e as demais chagas que continuam a infelicitar nosso país.

A descoberta da teoria marxista e a adesão ao comunismo representaram, para Prestes, o encontro com uma perspectiva, que lhe pareceu factível, de realização dos anseios revolucionários por ele até então alimentados, principalmente durante a Marcha da Coluna. A luta à qual resolvera dedicar sua vida encontrava, dessa forma, um embasamento teórico e um instrumento para ser levada adiante - o Partido Comunista. O Cavaleiro da Esperança, uma vez convencido da justeza dos novos ideais que abraçara, tornava-se também um comunista convicto e disposto a enfrentar toda sorte de sacrifícios na luta pelos objetivos traçados.

No processo de aproximação ao PCB, Prestes rompeu de público com seus antigos companheiros - os jovens militares rebeldes conhecidos como os “tenentes” -, posicionando-se abertamente a favor do programa da “revolução agrária e antiimperialista” defendido pelos comunistas brasileiros. Seu Manifesto de Maio de 1930 consagra o início de uma nova fase na vida do Cavaleiro da Esperança. A partir daquele momento, Prestes deixava definitivamente para trás os antigos compromissos com o liberalismo dos “tenentes” e enveredava pela via da luta pelos ideais comunistas que passariam a nortear toda sua vida.

Pela primeira vez na história do Brasil, uma liderança de grande projeção nacional, a personalidade de maior destaque no movimento tenentista, - na qual apostavam suas cartas as elites oligárquicas oposicionistas, na expectativa de que o Cavaleiro da Esperança pusesse seu cabedal político a serviço dos seus objetivos, aceitando participar do poder para melhor servi-las -, recusa tal poder, rompendo com os políticos das classes dominantes para juntar-se aos explorados e oprimidos, para colocar-se do lado oposto da grande trincheira aberta pelo conflito entre as classes dominantes e as dominadas, entre exploradores e explorados. Prestes tomava o partido dos oprimidos, abandonando as hostes das elites comprometidas com os donos do poder, não vacilando jamais diante dos grandes sacrifícios que tal opção lhe acarretaria.

Tratava-se de um fato inédito, jamais visto no Brasil. Luiz Carlos Prestes, capitão do Exército, que se tornara general da Coluna Invicta, que fora reconhecido como liderança máxima das forças oposicionistas ao esquema de poder vigente no Brasil até 1930, talhado, portanto, para transformar-se no líder da “revolução” das elites oligárquicas, numa liderança política confiável dessas elites, usava seu prestígio para indicar ao povo brasileiro um outro caminho – o caminho da luta pela reforma agrária radical e pela emancipação nacional do domínio imperialista, o caminho da revolução social e da luta pelo socialismo.

Como foi sempre coerente consigo mesmo e com os ideais revolucionários a que dedicou sua vida, sem jamais se dobrar diante de interesses menores ou de caráter pessoal, Prestes despertou o ódio dos donos do poder, que se esforçariam por criar uma História Oficial deturpadora tanto de sua trajetória política quanto da história brasileira contemporânea.

Mesmo após seu falecimento, Prestes continua a incomodar os donos do poder, o que se verifica pelo fato de sua vida e suas atitudes não deixarem de serem atacadas e/ou deturpadas, com insistência aparentemente surpreendente, uma vez que se trata de uma liderança do passado, que não mais está disputando qualquer espaço político. Num país em que praticamente inexiste uma memória histórica, em que os donos do poder sempre tiveram força suficiente para impedir que essa memória histórica fosse cultivada, presenciamos um esforço sutil, mas constante, desenvolvido através de modernos e possantes meios de comunicação, de dificultar às novas gerações o conhecimento da vida e da luta de homens como Luiz Carlos Prestes, cujo passado pode servir de exemplo para os jovens de hoje.

Luiz Carlos Prestes dedicou 70 anos de sua vida à luta por um futuro de justiça social e liberdade para o povo brasileiro. Luiz Carlos Prestes foi um revolucionário, um comunista e um internacionalista, que jamais vacilou na luta pelos ideais socialistas e pela vitória da revolução socialista no Brasil e em nosso continente latino-americano. Prestes foi um defensor conseqüente dos países socialistas, tendo à frente a URSS. Esteve sempre solidário com as Revoluções Cubana e Nicaragüense. O legado revolucionário de Luiz Carlos Prestes deve ser preservado e desenvolvido pelas novas gerações de brasileiros e latino-americanos. Este é o objetivo principal do Instituto Luiz Carlos Prestes () recentemente criado no Rio de Janeiro.

*Anita Leocádia Prestes é professora do Programa de Pós-graduação em História Comparada da UFRJ e presidente do Instituto Luiz Carlos Prestes.

Se você quer saber mais sobre Luiz Carlos Prestes visite o site:
http://www.ilcp.org.br/

DIREITOS HUMANOS PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Diretoria da ANASPRA participou, na última quarta-feira (15), da cerimônia de Lançamento das Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, em Brasília.

Participam do evento o Vice-Presidente da Entidade e Deputado Estadual pelo Tocantins, Sgt Aragão; O Secretário Geral da Entidade, Sub-Ten Gonzaga (ASPRA-MG); O Diretor Regional Nordeste, Cabo Jeoás (ACS-PM/RN); O Diretor Jurídico da Regional Sudeste, Sgt Heder (ASPRA-MG) e o Diretor Jurídico Regional Sul, Sd Domingues e o Presidente da ASPRA-MG, Sub-Ten Nonato.

A aprasc, entidade filiada à Anaspra não se fez presente no evento, por conta dos inúmeros compromissos em nosso Estado que inviabilizaram a presença do Diretor da Regional Sul da Anaspra, Sgt J. Costa ou de outro membro indicado pelo mesmo. No entanto salientamos que a entidade, através de sua diretoria, participou ativamente da elaboração das diretrizes nacionais lançadas na última quarta feira e que buscará divulgar e cobrar das autoridades competentes o cumprimento de tais normas. 

Representantes da Aprasc participaram (no RJ) da elaboração das diretrizes de Direito Humanos para os Polciais do Brasil
 Durante o evento, que contou com a presença do ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, e do ministro de Estado da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, foi assinada a portaria com os Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
A ANASPRA (Associação Nacional dos Praças) participou da construção do documento através de oficinas regionais levando propostas e reivindicações. O Ministro Paulo Vannuchi em seu discurso registrou as reivindicações, mas reconheceu que como documento oficial e por se tratar de diretrizes é genérica, devendo ainda ser ampliada e aperfeiçoada. "Esse documento surge como resultado de um longo debate, como marco divisor de águas entre a Polícia que serviu a ditadura e a policia democrática que serve o povo" declarou o Ministro.

Durante o evento, foi entregue ao Ministro Paulo de Tarso Vannuchi, ofício solicitando a mudança da legislação militar propondo o fim da pena privativa de liberdade (PRISÃO) para sanções administrativas.

Em minha avaliação, inicia-se com essas diretrizes uma longa jornada em defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, buscando o reconhecimento, através de leis federais (já que o Estado ignora nossas demandas), de uma jornada de trabalho condizente, de uma valorização salarial compatível com a importância da profissão que exercemos, alem do respeito e da dignidade inerentes a qualquer individuo e que lamentavelmente é ignorada por nossas autoridades, no caso principalmente no tocante aos Praças. Naturalmente que este é o primeiro passo e que para que possamos ter de fato os direitos humanos dos profissionais de segurança pública reconhecidos precisamos continuar lutando, afinal, “não é digno de direitos, aquele que não luta pelos mesmos”, portanto um longo caminho ainda esta por vir para que de fato sejamos reconhecidos e o primeiro de muitos passos foi dado.

Abaixo a portaria que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA
5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE
10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE
17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO
27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO
30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS
36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA
39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO
41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER
42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO
45) Estimular os profissionais de segurança pública a freqüentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS
50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.