A PASSOS LARGOS PARA O CAOS

      
          A política de Segurança Pública, ou a falta dela, aliado com os desprezo e a discriminação das autoridades imposta aos servidores do “baixo clero”, por assim dizer, começa a dar seus resultados, os quais não são meras conjecturas, mas sim fatos alicerçados em números. Senão vejamos:

1. Gastos com segurança pública, segundo unidades da federação de 2000 a 2009:
Santa Catarina
Em milhões:

2000 – 891
2001 – 940
2002 – 1.116
2003 – 1.136
2004 – 1.253
2005 – 1.423
2006 – 1.191
2007 – 1.320
2008 – 300
2009 – 1.320
Fonte: Sistema integrado de administração financeira – SIAFI/ Secretária do Tesouro Nacional – STN

2. Distribuição dos gastos com Segurança Pública, segundo Unidades da Federação de 2000 a 2009:
Santa Catarina
Em percentual

2000 – 3,11
2001 – 2,83
2002 – 2,91
2003 – 3,16
2004 – 3,66
2005 – 3,94
2006 – 2,86
2007 – 2,90
2008 – 0,62
2009 – 2,50
Fonte: Sistema integrado de administração financeira – SIAFI/ Secretária do Tesouro Nacional – STN

3. Participação dos gastos com Segurança Pública em relação ao PIB, por Unidades da Federação de 2000 a 2008
Santa Catarina
Em percentual:

2000 – 2,11
2001 – 2,04
2002 – 2,00
2003 – 1,70
2004 – 1,62
2005 – 1,67
2006 – 1,28
2007 – 1,26
2008 – 0,28
Fonte: Sistema integrado de administração financeira – SIAFI/ Secretária do Tesouro Nacional – STN

          A análise é clara e explica o porquê temos sentido (a base das instituições e a sociedade de modo geral) e visto dia após dia o aumento da violência em Santa Catarina, com o surgimento de facções criminosas, assaltos violentos (inclusive no interior), aumento do índice de homicídios, entre outros crimes, que não aconteciam em Santa Catarina.

          A falta de investimentos públicos, somado com o agravamento das injustiças salariais, onde poucos são privilegiados com altos abonos e carreiras privilegiadas, em detrimento da maioria, esquecida, humilhada e ignorada, aliado com uma completa inércia das autoridades no tocante à resolução de problemas históricos, são fatores fundamentais para a sensação real de insegurança da sociedade e o sentimento mais que real de abandono daqueles que de fato arriscam suas vidas em defesa da sociedade, quais sejam, os trabalhadores das instituições (Praças, Agentes Prisionais e base da Polícia Civil).

          O abandono e a inércia das autoridades têm gerado outro fator, pouco percebido, mas que, no entanto é de suma importância, tendo em vista o discurso oficial de todas as autoridades e que também tem base nos números, qual seja a população de Santa Catarina esta se armando, ou seja, a despeito de todas as políticas de desarmamento, nosso Estado, por conta da ingerência (ou gerência direcionada) esta levando os catarinenses a uma busca desenfreada de autotutela, o que por certo possibilita uma situação sui generis, qual seja a do enfrentamento puro e simples da insegurança de forma pessoal, haja visto que o Estado abandonou por completo uma de suas principais missões, qual seja possibilitar uma segurança pública de qualidade, onde todos possam viver e produzir dignamente.

Os números não mentem.

Números de armas em SC =  109.700 armas registradas

ARMAS ENTREGUES NOS ÚLTIMOS ANOS
2005 – 1971 armas
2006 – 425 armas
2007 – 336 armas
2008 – 304 armas
2009 – 67 armas
2010 – 40 armas

2008
3.763 armas novas foram registradas
1.780 armas velhas foram registradas
6.880 registro de armas renovados (registro tem validade de três anos)

2009
3.414 armas novas foram registradas
10.741 armas velhas foram registradas
24.404 registros de armas renovados (prazo vencia em dez/2009)

2010
1092 armas novas foram registradas

2011
8.200 armas novas até hoje
Fonte: http://www.ndonline.com.br/florianopolis/noticias/populacao-de-santa-catarina-esta-se-armando.html

          Eis os resultado da ineficiência, da inércia e do apartheid instituído pelas autoridades do Estado de Santa Catarina nos últimos 10 anos e o que mais nos preocupa é que lamentavelmente não temos sentido e nem percebido ações que denotem uma nova lógica que nos possa dar um fio de esperança, em suma, esta “Tudo Como Dantes no Quartel de Abrantes”.

Elisandro Lotin de Souza
Vice- Pres. da Aprasc – Reg. Norte

Visão Geral: Atentados contra policiais e o descontentamento dos Praças

Visão Geral: Aprasc participa de debate sobre onda de atentados contra policiais

A CONURB ESTÁ NUA!

A CONURB ESTÁ NUA!


“Conta a estória que havia um Rei muito vaidoso, apaixonado por roupas. Percorria todo o mundo à procura dos mais exclusivos tecidos, cortes e costureiros. Não economizava para adquirir seu objeto de desejo. Dois espertalhões, sabedores da paixão incontrolável do Rei, resolveram aplicar um golpe. Apresentaram-se ao Rei e disseram que fariam uma elegante veste com tecidos mágicos, onde somente as pessoas inteligentes teriam a capacidade de admirar o lindo manto. Iludido com a proposta, o Rei encomendou a roupa. A majestade publicou um decreto avisando todo o reino sobre o manto mágico e o detalhe de que apenas pessoas inteligentes poderiam admirá-lo. Fora marcado um suntuoso cerimonial para que todos admirassem a veste mágica do Rei. No dia do cerimonial, no momento da apresentação do Rei com seu novo manto, foi um silêncio e todos ficaram boquiabertos com a veste. Até o momento que uma criança, no auge de sua inocência, gritou: o rei está nu! Todos notaram que a veste mágica não existia e o Rei rapidamente tentou tapar suas vergonhas”.

Nas últimas semanas muito se discutiu sobre o chamado “poder de polícia”. Mas o que significa isso? É possível dizer que o poder de polícia é um dos principais elementos da soberania estatal e está diretamente vinculado com o exercício dos direitos fundamentais de liberdade e propriedade. O conceito de soberania, responsável por erigir o Estado como o superior comum responsável pela ordem pública, justifica o poder de polícia administrativa como uma prerrogativa estatal visando limitar a liberdade e a propriedade dos cidadãos, visando possibilitá-las a todos, sob um regime jurídico de direito público.

Por ser um poder administrativo decorrente da soberania, não pode ser delegado a pessoas privadas, mesmo àquelas criadas pelo próprio Estado (empresas públicas e sociedades de economia mista). Tais empresas possuem previsão legal apenas para explorar atividade econômica ou prestar um serviço público, jamais para exercer poder de polícia. Tal poder é uma atividade típica de Estado, intransferível à iniciativa privada, mesmo que por “convênios”. Pensar o contrário é mais que privatizar, é esvaziar o próprio conceito de soberania, consequentemente, de Estado. O prejuízo recai imediatamente no uso e gozo dos direitos fundamentais dos cidadãos, pois esses direitos estão sendo condicionados por atos ilegais. Nesse sentido caminha grande parte da doutrina administrativista, bem como tribunais superiores (STF e STJ).

Pois bem, qual é a relação da anedota do Rei nu com o poder de polícia? Podemos dizer que grande parte do poder de policia exercido em Joinville – não somente de trânsito -, está sendo feito por um “rei nu”. A CONURB, com todo o respeito aos seus agentes e funcionários, não pode exercer poder de polícia, mesmo sob as “vestes” de um convênio. Alguém já gritou que o “Rei está nu”, qual medida será tomada, agora que sabemos de sua nudez? Quem vai vestir esse “Rei” e será que ele vai se responsabilizar pelas medidas ilegais? A nudez será castigada? As estórias tendem a ter um final feliz, mas não pode o cidadão ser o único a ser o infeliz dessa história.

Mauricio Mesurini da Costa
Mestre em Direito Público - UFSC
Professor de Ciência Política/Teoria Geral do Estado e Direito Administrativo – FCJ
Advogado
mesurini@yahoo.com.br

HÁ 113, NASCIA LUIZ CARLOS PRESTES, O CAVALEIRO DA ESPERANÇA

HÁ 113, NASCIA LUIZ CARLOS PRESTES, O CAVALEIRO DA ESPERANÇA

A data de 03 de janeiro, no Brasil, lamentavelmente passa despercebida, isto porque nossas escolas, nossa mídia e, por conseguinte a maioria de nossa população continua com o péssimo habito de simplesmente ignorar a história e os seus verdadeiros heróis.

Hoje faz 113 anos do nascimento de Luiz Carlos Prestes, “O Cavaleiro da Esperança”, e por conta disso resolvi prestar-lhe esta singela homenagem e o faço, disponibilizando a todos o artigo publicado por sua filha (Anita Leocádia Prestes) no site: http://www.ilcp.org.br/prestes/index.php?option=com_content&view=article&id=162:113o-aniversario-de-nascimento-de-luiz-carlos-prestes-preservemos-seu-legado-revolucionario

113º ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE LUIZ CARLOS PRESTES: PRESERVEMOS SEU LEGADO REVOLUCIONÁRIO!
Anita Leocádia Prestes*

LUIZ CARLOS PRESTES nasceu em 3/01/1898, em Porto Alegre (RS), e faleceu em 7/03/1990, no Rio de Janeiro, aos 92 anos de idade. Desde muito jovem, Prestes revelou indignação com as injustiças sociais e a miséria de nosso povo, mostrando-se preocupado com a busca de soluções efetivas para a situação deplorável em que se encontrava a população brasileira, principalmente os trabalhadores do campo, com os quais tivera contato durante a Marcha da Coluna (1924-27), que ficaria conhecida como a Coluna Prestes. Muito antes de tornar-se comunista, Prestes já era um revolucionário. Sua adesão aos ideais comunistas e ao movimento comunista apenas veio comprovar e confirmar sua vocação revolucionária, seu compromisso definitivo com a luta pela emancipação econômica, social e política do povo brasileiro. Como revolucionário, Prestes foi um patriota - um homem que dedicou sua vida à luta por um Brasil melhor, por um Brasil onde não mais existissem a fome, a miséria, o analfabetismo, as doenças, a mortalidade infantil e as demais chagas que continuam a infelicitar nosso país.

A descoberta da teoria marxista e a adesão ao comunismo representaram, para Prestes, o encontro com uma perspectiva, que lhe pareceu factível, de realização dos anseios revolucionários por ele até então alimentados, principalmente durante a Marcha da Coluna. A luta à qual resolvera dedicar sua vida encontrava, dessa forma, um embasamento teórico e um instrumento para ser levada adiante - o Partido Comunista. O Cavaleiro da Esperança, uma vez convencido da justeza dos novos ideais que abraçara, tornava-se também um comunista convicto e disposto a enfrentar toda sorte de sacrifícios na luta pelos objetivos traçados.

No processo de aproximação ao PCB, Prestes rompeu de público com seus antigos companheiros - os jovens militares rebeldes conhecidos como os “tenentes” -, posicionando-se abertamente a favor do programa da “revolução agrária e antiimperialista” defendido pelos comunistas brasileiros. Seu Manifesto de Maio de 1930 consagra o início de uma nova fase na vida do Cavaleiro da Esperança. A partir daquele momento, Prestes deixava definitivamente para trás os antigos compromissos com o liberalismo dos “tenentes” e enveredava pela via da luta pelos ideais comunistas que passariam a nortear toda sua vida.

Pela primeira vez na história do Brasil, uma liderança de grande projeção nacional, a personalidade de maior destaque no movimento tenentista, - na qual apostavam suas cartas as elites oligárquicas oposicionistas, na expectativa de que o Cavaleiro da Esperança pusesse seu cabedal político a serviço dos seus objetivos, aceitando participar do poder para melhor servi-las -, recusa tal poder, rompendo com os políticos das classes dominantes para juntar-se aos explorados e oprimidos, para colocar-se do lado oposto da grande trincheira aberta pelo conflito entre as classes dominantes e as dominadas, entre exploradores e explorados. Prestes tomava o partido dos oprimidos, abandonando as hostes das elites comprometidas com os donos do poder, não vacilando jamais diante dos grandes sacrifícios que tal opção lhe acarretaria.

Tratava-se de um fato inédito, jamais visto no Brasil. Luiz Carlos Prestes, capitão do Exército, que se tornara general da Coluna Invicta, que fora reconhecido como liderança máxima das forças oposicionistas ao esquema de poder vigente no Brasil até 1930, talhado, portanto, para transformar-se no líder da “revolução” das elites oligárquicas, numa liderança política confiável dessas elites, usava seu prestígio para indicar ao povo brasileiro um outro caminho – o caminho da luta pela reforma agrária radical e pela emancipação nacional do domínio imperialista, o caminho da revolução social e da luta pelo socialismo.

Como foi sempre coerente consigo mesmo e com os ideais revolucionários a que dedicou sua vida, sem jamais se dobrar diante de interesses menores ou de caráter pessoal, Prestes despertou o ódio dos donos do poder, que se esforçariam por criar uma História Oficial deturpadora tanto de sua trajetória política quanto da história brasileira contemporânea.

Mesmo após seu falecimento, Prestes continua a incomodar os donos do poder, o que se verifica pelo fato de sua vida e suas atitudes não deixarem de serem atacadas e/ou deturpadas, com insistência aparentemente surpreendente, uma vez que se trata de uma liderança do passado, que não mais está disputando qualquer espaço político. Num país em que praticamente inexiste uma memória histórica, em que os donos do poder sempre tiveram força suficiente para impedir que essa memória histórica fosse cultivada, presenciamos um esforço sutil, mas constante, desenvolvido através de modernos e possantes meios de comunicação, de dificultar às novas gerações o conhecimento da vida e da luta de homens como Luiz Carlos Prestes, cujo passado pode servir de exemplo para os jovens de hoje.

Luiz Carlos Prestes dedicou 70 anos de sua vida à luta por um futuro de justiça social e liberdade para o povo brasileiro. Luiz Carlos Prestes foi um revolucionário, um comunista e um internacionalista, que jamais vacilou na luta pelos ideais socialistas e pela vitória da revolução socialista no Brasil e em nosso continente latino-americano. Prestes foi um defensor conseqüente dos países socialistas, tendo à frente a URSS. Esteve sempre solidário com as Revoluções Cubana e Nicaragüense. O legado revolucionário de Luiz Carlos Prestes deve ser preservado e desenvolvido pelas novas gerações de brasileiros e latino-americanos. Este é o objetivo principal do Instituto Luiz Carlos Prestes () recentemente criado no Rio de Janeiro.

*Anita Leocádia Prestes é professora do Programa de Pós-graduação em História Comparada da UFRJ e presidente do Instituto Luiz Carlos Prestes.

Se você quer saber mais sobre Luiz Carlos Prestes visite o site:
http://www.ilcp.org.br/

DIREITOS HUMANOS PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Diretoria da ANASPRA participou, na última quarta-feira (15), da cerimônia de Lançamento das Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, em Brasília.

Participam do evento o Vice-Presidente da Entidade e Deputado Estadual pelo Tocantins, Sgt Aragão; O Secretário Geral da Entidade, Sub-Ten Gonzaga (ASPRA-MG); O Diretor Regional Nordeste, Cabo Jeoás (ACS-PM/RN); O Diretor Jurídico da Regional Sudeste, Sgt Heder (ASPRA-MG) e o Diretor Jurídico Regional Sul, Sd Domingues e o Presidente da ASPRA-MG, Sub-Ten Nonato.

A aprasc, entidade filiada à Anaspra não se fez presente no evento, por conta dos inúmeros compromissos em nosso Estado que inviabilizaram a presença do Diretor da Regional Sul da Anaspra, Sgt J. Costa ou de outro membro indicado pelo mesmo. No entanto salientamos que a entidade, através de sua diretoria, participou ativamente da elaboração das diretrizes nacionais lançadas na última quarta feira e que buscará divulgar e cobrar das autoridades competentes o cumprimento de tais normas. 



Representantes da Aprasc participaram (no RJ) da elaboração das diretrizes de Direito Humanos para os Polciais do Brasil

 Durante o evento, que contou com a presença do ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, e do ministro de Estado da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, foi assinada a portaria com os Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
A ANASPRA (Associação Nacional dos Praças) participou da construção do documento através de oficinas regionais levando propostas e reivindicações. O Ministro Paulo Vannuchi em seu discurso registrou as reivindicações, mas reconheceu que como documento oficial e por se tratar de diretrizes é genérica, devendo ainda ser ampliada e aperfeiçoada. "Esse documento surge como resultado de um longo debate, como marco divisor de águas entre a Polícia que serviu a ditadura e a policia democrática que serve o povo" declarou o Ministro.

Durante o evento, foi entregue ao Ministro Paulo de Tarso Vannuchi, ofício solicitando a mudança da legislação militar propondo o fim da pena privativa de liberdade (PRISÃO) para sanções administrativas.

Em minha avaliação, inicia-se com essas diretrizes uma longa jornada em defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, buscando o reconhecimento, através de leis federais (já que o Estado ignora nossas demandas), de uma jornada de trabalho condizente, de uma valorização salarial compatível com a importância da profissão que exercemos, alem do respeito e da dignidade inerentes a qualquer individuo e que lamentavelmente é ignorada por nossas autoridades, no caso principalmente no tocante aos Praças. Naturalmente que este é o primeiro passo e que para que possamos ter de fato os direitos humanos dos profissionais de segurança pública reconhecidos precisamos continuar lutando, afinal, “não é digno de direitos, aquele que não luta pelos mesmos”, portanto um longo caminho ainda esta por vir para que de fato sejamos reconhecidos e o primeiro de muitos passos foi dado.

Abaixo a portaria que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA
5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE
10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE
17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO
27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO
30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS
36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA
39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO
41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER
42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO
45) Estimular os profissionais de segurança pública a freqüentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS
50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.

A TRISTE REALIDADE DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA

A TRISTE REALIDADE DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA

É de conhecimento geral que a Policia Militar de SC possui um enorme déficit em seu efetivo. Temos atualmente mais ou menos 12 mil Policiais Militares para prestar segurança pública para quase 6 milhões de habitantes (um PM para cada 2 mil habitantes, a ONU recomenda um para cada 250). A pergunta que não quer calar é o porquê chegamos a tal situação? Não houve planejamento? Onde estavam e o que estavam fazendo os gestores nestes anos que não se aperceberam deste “pequeno detalhe”? Dúvidas a parte, o problema é sério e precisa de uma solução.
Para se ter uma ideia da gravidade da situação basta dizer que o atual efetivo da Policia Militar de SC é menor que aquele que a instituição possuía na década de 80, ou seja, de lá para cá a população quase que dobrou e o efetivo diminui. Lógica estranha esta, não?.

Paralelo a tudo isso, temos que a situação fica mais grave ainda, na medida em que se tenta resolver a questão, abrindo-se novas vagas (o que é o correto) e constata-se que, a despeito da grande oferta, o número de interessados é pífio a ponto de não conseguirmos preencher sequer o número de vagas disponibilizadas. E para tornar péssimo o que já é ruim, é de conhecimento público que cerca de 700 Policiais se aposentam todos os anos. Aonde chegaremos?

Os números do último concurso são assustadores e contra estes, imagino, não há contestação. Veja.

VAGAS POR REGIÃO MILITAR E APROVADOS ATÉ O MOMENTO:
1º RPM - Florianópolis
Vagas abertas no masculino 178
Vagas abertas no feminino 12

Aprovados, após o exame escrito, médico e físico
Masculino 65
Feminino 8

Obs. Ainda falta a realização dos exames toxicológico e psicológico.

2ª Região de Polícia Militar - Lages
Vagas abertas no masculino 173
Vagas abertas no feminino 11

Aprovados, após o exame escrito, médico e físico
Aguardando o resultado

Obs. Ainda falta a realização dos exames toxicológico e psicológico.

3ª Região de Polícia Militar - Balneário Camboriú
Vagas abertas no masculino 202
Vagas abertas no feminino 13

Aprovados, após o exame escrito, médico e físico
Masculino 64
Feminino 4

Obs. Ainda falta a realização dos exames toxicológico e psicológico.

4ª Região de Polícia Militar - Chapecó
Vagas abertas no masculino 179
Vagas abertas no feminino 11

Aprovados, após o exame escrito, médico e físico
Aguardando o resultado

Obs. Ainda falta a realização dos exames toxicológico e psicológico.

5ª Região de Polícia Militar - Joinville
Vagas abertas no masculino 188
Vagas abertas no feminino 12

Aprovados, após o exame escrito, médico e físico
Masculino 83
Feminino 7

Obs. Ainda falta a realização dos exames toxicológico e psicológico.

6ª Região de Polícia Militar - Criciúma
Vagas abertas no masculino 150
Vagas abertas no feminino 10

Aprovados, após o exame escrito, médico e físico
Aguardando o resultado

Obs. Ainda falta a realização dos exames toxicológico e psicológico.

7ª Região de Polícia Militar - Blumenau
Vagas abertas no masculino 187
Vagas abertas no feminino 12

Aprovados, após o exame escrito, médico e físico
Masculino 48
Feminino 6

Obs. Ainda falta a realização dos exames toxicológico e psicológico.

8ª Região de Polícia Militar - Tubarão
Vagas abertas no masculino 132
Vagas abertas no feminino 08

Aprovados, após o exame escrito, médico e físico
Aguardando o resultado

Obs. Ainda falta a realização dos exames toxicológico e psicológico

9ª Região de Polícia Militar - São Miguel do Oeste.
Vagas abertas no masculino 75
Vagas abertas no feminino 05

Aprovados, após o exame escrito, médico e físico
Aguardando o resultado

Obs. Ainda falta a realização dos exames toxicológico e psicológico

10ª Região de Polícia Militar - Joaçaba.
Vagas abertas no masculino 141
Vagas abertas no feminino 09

Aprovados, após o exame escrito, médico e físico
Aguardando o resultado

Obs. Ainda falta a realização dos exames toxicológico e psicológico

11ª Região de Polícia Militar - São José.
Vagas abertas no masculino 141
Vagas abertas no feminino 09

Aprovados, após o exame escrito, médico e físico
Masculino 31
Feminino 6

Obs. Ainda falta a realização dos exames toxicológico e psicológico

O que fazer?

A resposta talvez esteja no discurso de posse do Governador Raimundo Colombo, senão vejamos:

“Não governarei indiferente a voz das ruas, não aceitarei que nenhum catarinense seja humilhado, maltratado, preterido, negligenciado pelos serviços públicos”.

Penso que o Governador vai ter muito trabalho.

Seguindo:

“Preciso de apoio, críticas, compreensão. Até de indignação, quando for o caso, pois quero ser alertado para os erros, a fim de corrigi-los.”

“Não me isolarei. Vou visitar escolas, hospitais. Quero conversar, ouvir as pessoas…”

“A segurança pública mais que um índice será uma meta de qualidade de vida, perseguida diariamente com um conjunto de ações de proteção a vida e liberdade dos catarinenses.”

As frases, retiradas do discurso de posse, são frases de impacto e renovam as esperanças, no entanto, ao mesmo tempo em que as destaco, volto ao passado e lembro-me do Ex-Governador LHS (então candidato), quando literalmente levou às lágrimas vários Praças, convencendo-os de que tudo podia ser diferente, pois mudanças ocorreriam, e de fato ocorreram, para pior.

Enfim, a segurança pública necessita de atenção e naturalmente seus trabalhadores também, principalmente os Praças, que amargam por séculos o desrespeito, a humilhação e a falta de perspectivas e balizado no discurso do Governador, esperamos que de fato ele ouça o povo, o cidadão e assim sendo possa minimizar o estrago feito, afinal, só estamos nesta situação porque alguns simplesmente esqueceram de ouvir, de cumprir a palavra ou mesmo de ter em seus pensamentos que as pessoas devem estar sempre em primeiro lugar.

Quebrar paradigmas, ouvir, respeitar, reconhecer, é isso que Santa Catarina quer e é isso que a Aprasc e os Praças desejam.

Observações:

Os números acima foram retirados do site da PMSC (http://www.pmsc.gov.br) e vale destacar falta ainda para o efetivo início do curso de formação, a realização dos exames toxicológico e psicológico. Partindo disso temos que os números mostrados acima diminuirão ainda mais.

A solução que acharam para minimizar a deficiência de efetivo foi escalar os Praças, de forma absurda, em plantões de 12 por 12, ignorando folgas e inclusive, ignorando o pagamento das horas extras excedentes, visto que temos uma lei (lei 137/95) que determina que o PM deve trabalhar 200 horas mensais (160 normais + 40 Extras), no entanto, com a escala de 12x12 este número ultrapassa e muito, configurando-se, a meu ver uma espécie de trabalho escravo em pleno século XXI.

2011, PARA OS PRAÇAS DE SANTA CATARINA INICIA COM MÁS NOTÍCIAS, MAS A ESPERANÇA É A ÚLTIMA QUE MORRE.

Foi-se 2010 e para aqueles que imaginam que os praças de Santa Catarina serão finalmente respeitados a partir de 2011, infelizmente a primeira notícia não é das melhores. Digo isso, mesmo com minha crença e minha esperança de que possamos sim ter tempos melhores. Explico.

Com o fim de 2010, finda também a anistia temporária, concedida pelo Ex-Governador Pavan, isso significa que, caso o novo Governo não edite outra lei, teremos mais Praças excluídos (ou não, é o que espero).

Atualmente temos ainda 18 praças que foram excluídos por conta da luta pelo cumprimento da lei 254/03 (lei que cria a justiça salarial). Eram 22, no entanto, a justiça determinou a reintegração de quatro, o que de certa forma nos dá um alento e uma esperança de que cedo ou tarde todos retornarão.

Naturalmente que a Aprasc não abandonou os seus e assim sendo, mantém o salário destes excluídos (pagos com a contribuição de cada associado, a qual, vale destacar é uma das menores do País, se comparada com a mensalidade de outras entidades, apenas R$10,00). Avaliamos que aqueles que lutaram pela justiça, pela dignidade e pelo respeito e que foram abandonados pelo Estado, não poderiam e não deveriam também ser abandonados pelos seus pares. Óbvio que o pedido para o pagamento do salário daqueles excluídos partiu da diretoria, mas vale destacar que a decisão final coube à assembléia geral da categoria, o que para nos é motivo de satisfação, visto que ao aprovar a solicitação da diretoria a categoria deu um exemplo de companheirismo, de camaradagem e de respeito, atributos tão raros hoje em dia e mais raros ainda no meio militar, principalmente para aqueles que deveriam ter por função zelar pelo bem da instituição e de seus membros.

Ao longo dos últimos dois anos os Praças de SC passaram por uma situação que os levou ao completo desânimo e desgosto, inclusive por sua profissão, profissão esta que tem uma importância ímpar para a sociedade e para o Estado Democrático de Direito e que, no entanto, em função de dogmas embasados no autoritarismo, foi relegada a um plano inferior a ponto de a própria instituição estar sendo vítima dos egos, dos desmandos e do desleixo. Infelizmente as pessoas, detentoras do poder simplesmente esqueceram os princípios que deveriam nortear a existência humana.

Iniciamos 2011 com más notícias, pois findou a anistia parcial e em assim sendo, novamente nos colocamos na condição (eu e outros) de esperar que o bom senso e a lógica retornem à caserna e é dentro deste contexto que a despeito das más notícias espero, em 2011, que tenhamos aqui em Santa Catarina a mesma onda de animo e de inovação que atinge o Brasil, com a posse da primeira Presidenta eleita em nossa história.

São 18 Praças, 18 famílias que foram quase que destruídas (isso só não ocorreu porque a Aprasc e os seus mais de 9 mil associados não deixaram) simplesmente porque acreditaram no discurso demagógico de um Ex-Governador que era movido (e ainda é) apenas pelo interesse, pelo egoísmo e pela ganância e isso tudo a despeito de todas as promessas, compromissos e leis feitas em momentos milimetricamente pensados e posteriormente, solenemente esquecidos.

Não desistiremos, seguiremos acreditando na justiça, no ser humano, na ética, no comprometimento com a verdade e com o respeito e fundamentalmente, crendo nos princípios mais básicos que norteiam um indivíduo de verdade e não aquele eventualmente tenham sido robotizados. Robotizados não por opção, mas sim por uma massificação constante, que deturpa os valores e assim sendo, torna o ser humano algo como uma máquina.

Seguiremos auxiliando nossos irmãos de farda e lutando por uma segurança pública de fato e não apenas de direito. Lutando por uma instituição de todos e para todos, lutando pelo respeito, pela dignidade e pela justiça, adjetivos tão esquecidos por uns, mas incansavelmente buscado por outros e é dentro desta lógica que avaliamos que não devemos e ou podemos desistir, pois a nossa desistência seria a nossa derrota e esta é uma palavra que não temos por costume pronunciar.

A Aprasc segue, segue juntamente com aqueles que buscam dignidade, respeito e justiça e temos centenas, milhares pelo Brasil afora que pensam, acreditam e nos apóiam e é por estes que não desistimos.

Que venha 2011, estamos prontos, preparados e com esperança, afinal o slogan da campanha do atual Governador era “AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR” e imagino que os Praças são pessoas, apesar de muitos pensarem justamente o oposto.

OS POLÍTICOS E OS PATROCINADORES DE CAMPANHAS

Assim como no futebol, ou melhor, nos esportes de modo geral, onde os patrocinadores são estampados nas roupas dos atletas, os políticos também deveriam ter essa prática, ou seja, deveriam estampar em seus paletós, automóveis, enfim, em locais visíveis os seus patrocinadores de campanha, pois desta forma saberíamos quem de fato patrocina o político e, portanto quais os interesses que o mesmo vai defender no seu mandato.

Há décadas que o País discute uma forma clara e honesta de como financiar as campanhas de modo a ser o mais ético possível, porém sabemos todos que, esta discussão é meramente retórica, ou seja, sem objetivo concreto e sem intenções claras de mudar algo de fato, pois se assim ocorresse, se houvesse uma mudança clara e ética na maneira de financiar as campanhas, poucos dos atuais concorrentes à cargos eletivos se elegeriam ou mesmo se reelegeriam.

Na lista dos maiores financiadores de campanha estão as construtoras, os bancos, empresas de gêneros alimentícios, os grandes proprietários de terras, enfim todos aqueles que detêm o poder econômico. Naturalmente que estes financiadores de campanha não doam seu dinheiro porque acham o candidato bonito ou coisa que o valha. É ingênuo quem pensa que a defesa dos interesses destes doadores não esteja em primeiro lugar no plano de Governo de qualquer candidato, seja no Executivo ou no Legislativo.

E quanto aos trabalhadores, onde entram neste processo? Simples, com seu voto, só isso, ou seja, àqueles que de fato deveriam ser o objetivo de toda a lógica política são esquecidos e sumariamente ignorados, afinal o papel que lhes coube nesta história já foi feito, ou seja, o seu voto já foi depositado na urna e agora não interessa mais.

Sim, políticos deveriam como os atletas, estampar seus patrocinadores, seja no automóvel, no paletó, enfim, em todos os locais onde a visibilidade fosse uma visibilidade de fato e não apenas de direito (para quem tiver interesse e saber quem patrocina quem, consulte o site do TSE, mas adianto que é uma empreitada bem complicada, esta tão escondido que desanima qualquer um de verificar) como é atualmente.

Uns dirão que é antiético, outros, por seu turno acharão tal medida, extremada demais.

Não concordo.

Antiético é o cidadão se eleger com os milhões doados por poucos e enganando muitos. Antiético é o cidadão se eleger com os milhões de poucos, com os votos de muitos e conquistados com a enganação de milhares, com promessas que sabemos não serão cumpridas visto que os interesses dos doadores são antagônicos com os interesses dos eleitores.

Escrevi este texto, como forma de tentar abrir os olhos da sociedade. Claro, poucos terão acesso ao mesmo, mas mesmo assim faço minha parte, pois fiquei assustado com a enormidade de placas, cartazes, adesivos, enfim com a propaganda que determinados candidatos estão apresentando em Joinville. Nas andanças que tenho feito, vi e vejo material de campanha que me levaram a questionar o quanto certas candidaturas estão investindo ( sim, para a maioria dos candidatos, politica é um belo investimento) e quem de fato esta bancando tudo isso? Naturalmente que sei a resposta e você, leitor, sabe?

Enfim, e para encerrar, o político honesto, sério, íntegro e de caráter não tem medo de expor seus doadores, pois este com certeza saberá colocar para todos os interessados quem de fato ele defende e o que ele pretende com a política.

Minha conclusão: Esta cada dia mais difícil ser honesto no Brasil, mas mesmo assim, continuo acreditando que um dia nos livraremos desta corja de desonestos que suga o sangue e o suor dos trabalhadores em geral a mais de 30, 40 e até 50 anos.

Um dia a sociedade acordará para a vida e daí sim teremos de fato um País de todos e para todos.

Enquanto isso não ocorre gostaria de esclarecer algumas coisas: não tenho gasolina para dar para ninguém, não tenho verba para pagar cabo eleitoral, não possuo dinheiro para comprar voto, pois conto com a concientização de todos de que política se faz com caráter, com integridade e com honetidade e disso não abro mão.

Sim eu poderia fazer um empréstimo e contratar cabos eleitoriais, pagar gasolina, comprar votos, só que se fizesse isso teria que pagar o empréstimo e para pagar o empréstimo teria que vender meus ideais e trair tudo que penso, pois quem comprasse iria querer que eu defendesse os seus interesses e estes com certeza não são os meus, pois os ideais de quem tem muito, não são os ideais de que tem pouco e eu possuo muito pouco. Se vendesse meus ideais trairia a minha consciência e todos aqueles que assim como eu acreditam em honestidade, caráter e honra e isso eu não faço pois:

Políticos + patrocinadores + votos da população em geral = corrupção e traição

Políticos + conscinetização + participação consciente e ativa = honestidade, caráter e futuro melhor.

ESTA SEMANA O MUNDO FICOU MAIS BURRO E MENOS HUMANO

"HÁ ESPERANÇAS QUE É LOUCURA TER. POIS EU DIGO-TE QUE SE NÃO FOSSEM ESSAS JÁ EU TERIA DESISTIDO DA VIDA." José Saramago em Ensaio Sobre a Cegueira.


O falecimento do escritor português José Saramago, é mais um capítulo da história da humanidade que entristece todo aquele que consegue se desvencilhar da alienação, imposta dia após dia por uma ideologia onde os fins têm justificado os meios, imperando assim a miséria, o egoísmo, a fome, a morte por inanição enfim, o desrespeito para com o ser humano.

Sensível aos problemas da humanidade dedicou sua vida e obra explicitando de uma forma lógica e clara os pormenores da ideologia excludente do capitalismo, focada no ter e não no ser.

Em uma de suas obras, “Ensaio sobre a cegueira”, Saramago nos tenta passar uma imagem de caos, a “desumanidade da humanidade”, tendo em vista que a sobrevivência é colocada em cheque, além dos verdadeiros sentimentos que movem o indivíduo. Sob estas perspectivas os instintos selvagens se sobressaem em detrimento de uma lógica social, o que por certo levará a humanidade ao fim.

Saramago instiga, nesta obra, o ser humano perceber sua condição de idealizador de seu próprio futuro, futuro enquanto ser social, a diferença é que no caso do individuo hoje, este não é cego e pode mudar a realidade, do contrário a ficção se torna realidade e o fim chegará.

A forma que Saramago expõe no livro a questão da cegueira total torna a leitura mais suave, sem, no entanto deixar de explicitar os podres da sociedade, além de colocar o quanto de bondade os maus podem fazer, como de maldade os bons são capazes. É um retrato vivido do que seria a humanidade se todos perdessem a referência e a identidade, visto que independente de condição social, cor, credo, no fundo todos são iguais e em situação extremas, agem de forma a defender-se. Enfim, o “Ensaio sobre a cegueira” é uma crítica aos valores sociais, pois a narrativa leva-nos a refletir sobre a moral, os costumes, a ética e o preconceito.

A morte de Saramago é a morte de um escritor que defendia a justiça, a simpatia, a bondade e a beleza vista com olhos não dotados de interesses, mas simplória, ingênua.

O mundo se torna menos justo e mais burro, ou como disse Fernando Meirelles “mais burro e cego”, pois Saramago se foi.

Fica, no entanto a mensagem, a ideia de que para conseguir basta querer e se dedicar.
Fica a mensagem do amor singelo, honesto, simples e profundo, o mesmo amor que Saramago tinha por sua Pillar, esposa e companheira.

Perde o mundo, mas fica a esperança e as mensagens, resta-nos reler os livros e compreender a profundidade dos mesmos e fundamentalmente aplicar as lógicas ali expostas.

MORAL E MANIPULAÇÃO

Os tiranos da época de Platão, do ponto de vista moral, não eram muito distintos dos que viveram e vivem na modernidade. Estes seriam capazes de construir situações onde se pudesse fazer o pior possível, e depois tentar conseguir que o feito desaparecesse completamente, que o passado fosse esquecido.
Luís Carlos Lopes*
Nos escritos de Platão, na antiguidade clássica, já são encontráveis referências a um procedimento moral que ainda hoje atormenta a todos que preferem pensar em um mundo melhor e em uma humanidade com as melhores qualidades possíveis. O célebre filósofo referiu-se ao modus operandi de alguns com poder de falar e de fazer. Estes seriam capazes de construir situações onde se pudesse fazer o pior possível, e depois tentar conseguir que o feito desaparecesse completamente, que o passado fosse esquecido, apagado, deixado para trás, como se não tivesse acontecido. O que se descortinou foi a maneira usada para enganar e manipular, procedendo de uma forma e jurando que se estava se fazendo exatamente o oposto.

Tiranos, prepostos e outros canalhas justificariam os seus crimes, buscando limpar todas as evidências do que fizeram. As marcas que não conseguissem extirpar, eles tentariam ocultar para sempre, buscando toda e qualquer justificativa para tal. Eles se apoiariam na idéia do bem comum, na segurança da pátria e da sociedade, na lei, na ordem, etc. O bem comum, na verdade, seria o que interessaria a um pequeno grupo. A segurança, um disfarce para esconder que o queriam vender sem atropelos. A lei justa seria a escrita por eles, porque todas as que antes existiam, precisariam ser revogadas. A ordem, bem, a ordem consistiria a que eles definissem como justa.

Neste reenquadramento do real, eles desfocariam os conceitos, aplicando-os em comentários e argumentos que se beneficiariam de vários fatores. A passagem de pelo menos uma geração ajudaria bastante. Falar para quem não viveu uma época seria sempre bem mais fácil ao ato de manipular consciências. Acusar os acusadores, um expediente muito útil que objetiva desqualificar a acusação. No fundo, o que eles gostariam mesmo é de poder também transformar em desaparecidos os fatos em que participaram. Os tiranos da época de Platão, do ponto de vista moral, não eram muito distintos dos que viveram e vivem na modernidade.

O que Platão não poderia saber é que 2.500 anos após suas palavras, este procedimento continuaria vivo e amplamente utilizado. Isto é aplicável aos casos rumorosos da ação governamental, bem como aos que se repetem no cotidiano da vida pública, nas relações estabelecidas entre as pessoas que estão associadas em alguma atividade, onde o imperativo moral seja significativo. Só os ingênuos não percebem ou não querem perceber a tentativa de se esconder o que se fez, conscientemente, na busca de fazer valer pela força e outros tipos de opressão, o que não se poderia conseguir por meio de uma argumentação racional.

Sócrates, pela pena de Platão, acreditava que não havia felicidade possível para quem assim procedesse. Os tiranos e seus prepostos poderiam simulá-la, mas carregariam os ossos e os fatos nos seus armários para sempre. Pessoas, grupos, instituições e países só poderiam viver melhor se estes armários fossem abertos, limpos e seus conteúdos fossem claramente mostrados para todos. Caso contrário, o exercício de simulação custaria caro aos simuladores, bem como às suas vítimas. O filósofo, descrito pelo seu maior discípulo, não acreditava que a tirania, mesmo bem sucedida, fosse eterna e nem que seus adeptos pudessem esconder os seus crimes definitivamente.

Tudo isto apavora quem tem o que esconder. O procedimento de origem se desdobra em mil e um expedientes para impedir ou jogar para frente o que será inevitável. Quanto maior o tamanho do crime, mais difícil é impedir que ele seja desnudado. Pode demorar, mas fatalmente isto ocorrerá. O melhor seria é que se seguissem os conselhos dos que pensaram a natureza humana baseada na paz com seus semelhantes. Esta, obtida pela prática da justiça efetiva e não em sua caricatura formal.

(*) Luís Carlos Lopes é professor.